Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 956/2025
07/08/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL (SAAER) ÁGUA EM DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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