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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 121/2017

11/12/2017

LEI COMPLEMENTAR - Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº109/2017, de 12 de maio de 2017 - lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.

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