Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 935/2025
14/04/2025
ALTERA A COMPETÊNCIA DAS PERMISSÕES E DEMAIS ATOS RELATIVOS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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