Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 928/2025
20/02/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 893/2024 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO DENOMINADO ''RESSIGNIFICANDO VIDAS: PROTEGENDO CRIANÇAS E ADOLECENTES'' NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
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