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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 918/2024

28/11/2024

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O PASSEIO DE QUADRICICLO EM JIJOCA DE JERICOACOARA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUADRICICLEIRO.

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