Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 888/2024

04/04/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO BOQUEIRÃO, LOCALIZADO NA APA DA LAGOA DE JIJOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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