Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 882/2024

22/02/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 880/2024 QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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