Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 196/2023
23/11/2023
LEI COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E ADOTA OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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