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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2023

14/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 27.914.511/0001-75 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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