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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2023

15/06/2023

AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM FAVOR DA DIOCESE DE SOBRAL, PARÓQUIA DE SANTA LUZIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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