Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 823/2023
10/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTÁVEL DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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