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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 809/2023

02/03/2023

ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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