Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 807/2023
02/03/2023
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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