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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

02/03/2023

AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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