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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 796/2023

13/01/2023

ALTERA AS LEIS N° 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E 487/2017 DE 26 DE JULHO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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