Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 791/2022
01/12/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 782/2022 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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