Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 357/2013

24/05/2013

Altera a lei municipal nº 88/99 que cria estrutura organizacional da administração pública do município de Jijoca de Jericoacoara, desmembrando a sercretaria de administração e finanças em secretaria de administração e secretaria de finança, e dá outras providências.

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