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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 179/2022

28/10/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 179 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANISTÍCO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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