Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 172/2022
24/06/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 172/2022 - ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
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