Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 744/2022
31/05/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E MOTORISTAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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