Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 731/2022

21/03/2022

ALTERA A LEI Nº 709/2022 DE 07DE JANEIRO DE 2022 E LEI Nº 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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