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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 725/2022

04/03/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 289/2010 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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