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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 721/2022

21/02/2022

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 718/2022 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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