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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2022

04/02/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PESQUEIRA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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