A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara acaba de sancionar a Lei N° 922/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no município. O programa foi criado para incentivar a adimplência e oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Confira os principais pontos: Objetivo do REFIS O programa permite a regularização de débitos fiscais e não fiscais, vencidos até *31 de dezembro de 2024*. Entretanto, estão excluídos débitos que já possuem bens penhorados, valores inferiores a 10% do salário mínimo e aqueles que já foram quitados. Prazo e Condições para Adesão Os contribuintes interessados têm um prazo inicial de 60 dias, a contar da publicação da lei, para aderir ao programa. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias. Para participar, é necessário que o cadastro esteja atualizado na Secretaria de Finanças do município. Formas de Pagamento O REFIS oferece duas modalidades de pagamento, com condições atrativas: - Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros, multas e penalidades. - Pagamento parcelado: Possibilidade de dividir em até 10 prestações mensais, com descontos progressivos nos juros e multas, de 100% para 1 parcela até 10% para 10 parcelas. Importante: O valor mínimo das parcelas será de R$ 151,80 para micro e pequenas empresas. Benefícios do Programa Com o REFIS, os débitos são consolidados no momento da adesão, incluindo valores principais, juros, multas e honorários advocatícios. O contribuinte passa a estar em situação regular com o município a partir do pagamento da primeira parcela. Desistência de Ações Judiciais Para débitos em discussão judicial, o programa permite o parcelamento, desde que o contribuinte desista formalmente das ações judiciais relacionadas aos valores. Impacto para o Município e Contribuintes Com a implantação do REFIS, a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara busca não apenas recuperar créditos para os cofres públicos, mas também estimular a regularização fiscal e promover justiça tributária no município. Este é mais um passo importante para fortalecer a gestão fiscal e beneficiar tanto o município quanto os cidadãos jijoquenses. Para mais informações sobre o programa, entre em contato com o Setor Tributário.