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03-NOV-2022

FIQUE ATENTO!

Por Alexandre 03/11/2022 #prefeiturajijoca

FIQUE ATENTO!

A Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara sancionou o projeto de lei que proíbe a venda e comercialização de passeios, condução de passageiros e similares em áreas públicas, por agências, cooperativas ou ambulantes não credenciados.

* Isso quer dizer que, em caso de descumprimento, os infratores pagarão multa de até R$ 10 mil, descredenciamento, suspensão do alvará e apreensão de materiais. A gestão municipal afirmou ainda que fica proibida o tráfego de veículos automotores tais como quadriciclos, camionetes e buggys próximo às agências e ruas oferecendo seus serviços aos visitantes.

* Com a nova lei, o infrator estará sujeito a sanção pelo município e Polícia Militar, portanto os turistas interessados em realizar passeios turísticos deverão se direcionar a agências, cooperativas credenciadas com a administração municipal.

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