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06-JUN-2023

REUNIÃO PRODUTIVA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA DR. MARCOS LUIZ NERY FILHO

#sóotrabalhoconstroi POR XANDY 06 DE JUNHO DE 2023

Na data de hoje, 06 de junho de 2023, estiverem reunidos com o Promotor de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Dr. Marcos Luiz Nery Filho, o Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Lindbergh Martins, a Procuradora Geral do Município Dra. Samantha Santos, o Procurador Tributário Dr. Ary Leite e demais secretários municipais interessados.

O objetivo da audiência foi para adotar medidas urgentes para combater o crescente fluxo de veículos na APA da Lagoa, em especial os veículos tipo UTV, que foram flagrados transitando em locais proibidos e cometendo crime ambiental.

O Promotor de Justiça afirmou que a atividade de trânsito de veículos no entorno de lagoas e dunas deve ser coibido de todas as formas, pois é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

O Prefeito Municipal se comprometeu, de forma imediata, a expedir decreto munipal vedando, de forma expressa, o trânsito de veículos tipo UTV na Vila de Jericoacoara, nas proximidades de lagos, lagoas, dunas, restingas ou qualquer área de preservação permanente.

Ademais, foi verificada a imprescimbilidade de fechar os acessos à Lagoa de Jijoca (Lagoa do Paraíso), mormente o trecho fronteiriço com a cidade de Cruz.

Além de preservação ambiental, as medidas visam diminuir o impacto negativo e desgaste acelerado que esses equipamentos produzem nas áreas ambientalmente protegidas, bem como extinguir possibilidades de acidentes e circulações proibidas.

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