Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/03/2019

Data da divulgação do extrato: 29/03/2019

Data da ratificação: 29/03/2019

Data da divulgação da ratificação: 29/03/2019

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV DA LOCALIDADE DO MANGUE SECO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MANGUE SECO foi escolhido, pois: Demonstrou ser o titular do imóvel; Apresentou a Proposta em conformidade com o valor de mercado; Ficou demonstrada as condições favoráveis de localização e de instalação; Atende as exigências de Regularidade Fiscal junto ao Município;

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Jijoca de Jericoacoara é um serviço continuado da Proteção Social Básica-PSB, vinculado a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, co-financiado com o governo federal e que atende aproximadamente 34 crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, bem como 24 idosos da localidade do Mangue Seco, do município de Jijoca de Jericoacoara, onde são desenvolvidas atividades de convívio com os usuários e seus familiares, na área de arte, cultura, lazer e esporte, requerendo recursos humanos e materiais, além de espaços físicos adequados que garantam salubridade e segurança. Portanto, considerando o fato do espaço físico onde funcionava o SCFV da localidade de Mangue Seco, no prédio cedido pela Secretaria Municipal de Educação não apresentar mais condições seguras de funcionamento, correndo o risco de desabamento, por conta da elevada depreciação da madeira do telhado, bem como piso cedendo e rachaduras de grande porte nas paredes das salas onde aconteciam as atividades de convívio, além de advertência do próprio Conselho Municipal de Assistência Social sobre o perigo do local, é que urge a necessidade como medida de segurança e preservação da vida dos seus usuários e trabalhadores do SUAS, em alugar um espaço físico na própria localidade com capacidade para atendimento a seus usuários. Com o início da reforma deste espaço físico, é necessário URGENTEMENTE outro local para funcionar as atividades do SCFV no Mangue SECO, enquanto responsabilidade do Estado, em aportar políticas públicas sociais de qualidade, com condições objetivas materiais de funcionamento. Daí a necessidade da celebração da contratação visando à locação de tal prédio.

Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei. In casu, considerando as especificidades do procedimento, fora realizada avaliação técnica do imóvel, em que se constatou o valor de mercado da locação do mesmo, e apurou-se que o valor da locação ofertado pelo titular do imóvel encontra-se abaixo da avaliação, restando assim demonstrada documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada.