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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DO CARTÃO DO TRABALHADOR E ESTABELECE OS SEUS REQUISITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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