Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2021.10.05.03/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA OPERAR O SISTEMA VOUCHER DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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