Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2021.08.04.01/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 673/2021 QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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