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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2021.06.28.03/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 674/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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