Data do decreto: 24/05/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N° 2021.01.26.01, N° 2021.04.29.01 E N° 2021.05.10.01 QUE DISPÕEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.