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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2021.04.29.01/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 2021.01.26.01 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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