Data do decreto: 07/04/2021
Descrição: DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO DECRETO Nº 036/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019, SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORANAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
