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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 060/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2019
Descrição: REGULAMENTA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO AVENTADO NO ARTIGO 10 DA LEI 140/2019 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
   

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