Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A TEMPORÁRIA DO GOZO E PAGAMENTO EM PECUNIA DE LICENÇA PREMIO E LICENÇA ESPECIAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.
   

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