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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DO TRABALHADOR E ESTABELECE OS SEUS REQUISITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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