Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2018
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIEMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.
   

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