Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2018
Descrição: INSITUI O COMITÊ GESTOR MUNCIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.
   

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