Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SÁUDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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