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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 033/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVOCORANA VIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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