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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SÁUDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUANA PELO NOVO CORONA VIRUS (COVID-190 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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