Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/04/2017
Descrição: ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 14/2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO , EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE ÁREA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS POR BARES , RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.
   

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