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Decreto: 01.09.10.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: FICA REVOGADO O ART. 2º DO DECRETO Nº 01.02.10.2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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