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Decretos

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Decreto: 01.07.10.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
   

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