Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 587/2019, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE JIJOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
