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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 02.28.07.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/07/2026
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR LOCAL DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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