Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
