Data do decreto: 22/09/2025
Descrição: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N 960/2025, REFERENTE AO PROGRAMA MMA - MAIORES MEDALHISTAS DO ANO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
